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Lista de decretos

Foram encontradas 35 registros
  • LEI ORDINÁRIA Nº 454 /2020 - GP

  • LEI ORDINÁRIA N° 453 /2020 - GP

  • LEI ORDINÁRIA Nº 452 /2020 – GP FELIPE GUERRA/RN, 06 DE JUNHO DE 2020

  • LEI Nº 426/2018 EM 22 DE AGOSTO DE 2018

  • DECRETO 321/2020

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