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  • Parecer do tribunal: 04/02/2025
    Julgamento legislativo: 04/02/2025

Exercício: 2025

  • Parecer do tribunal: 28/06/2022
    Julgamento legislativo: 24/05/2023

Exercício: 2020

  • Parecer do tribunal: 21/12/2023
    Julgamento legislativo: 21/12/2023

Exercício: 2015

  • Parecer do tribunal: 26/09/2023
    Julgamento legislativo: 21/12/2023

Exercício: 2015

  • Parecer do tribunal: 12/03/2024
    Julgamento legislativo: 12/02/2024

Exercício: 2013

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