EXM° SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN.
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE VEM NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART.
31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO QUE DISPÕE NO ART. 42, INCISO III E ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA SOLICITAR NA FORMA REGIMENTAL, PARA QUE APÓS TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO, EM PLENÁRIO SEJA ENVIADA CÓPIA AO EXM®
SENHOR PREFEITO, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS
PÚBLICAS POSSA MANDAR FAZER UMA LIMPEZA DE CAPINAGEM-O REDOR DA ESCOLA
MUNICIPAL TIBURCIO VALERIANO NA COMUNIDADE DE BOQUEIRÃO.

EMENTA: SOLICITA AO INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IGARN A RELAÇÃO DAS OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS CONCEDIDAS NA ÁREA DA BACIA HIDROGRÁFICA APODI-MOSSORÓ, INCLUINDO VOLUME AUTORIZADO.
SENHOR PRESIDENTE.
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROCÓPIO LUCENA, DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IGARN, SOLICITANDO QUE O REFERIDO ÓRGÃO ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA A RELAÇÃO COMPLETA DAS OUTORGAS CONCEDIDAS PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS NA ÁREA DA BACIA HIDROGRÁFICA APODI-MOSSORÓ, TRECHO APODI, FELIPE GUERRA, CARAÚBAS, GOV. DIX-SEPT ROSADO E MOSSORÓ.
SOLICITA-SE QUE A LISTA CONTEMPLE AS OUTORGAS DESTINADAS AO USO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS, COMO RIOS, AÇUDES E BARRAGENS, BEM COMO AS OUTORGAS RELATIVAS À CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, PROVENIENTES DO SOLO E SUBSOLO, A EXEMPLO DE POÇOS TUBULARES OU ARTESIANOS.
REQUER-SE AINDA QUE CONSTEM NA RELAÇÃO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
• NOME DO BENEFICIÁRIO DA OUTORGA;
• LOCALIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO OU USO DA ÁGUA;
• TIPO DE USO AUTORIZADO;
• VOLUME DE ÁGUA AUTORIZADO EM CADA OUTORGA;
• DATA DA CONCESSÃO DA OUTORGA;
• PRAZO DE VALIDADE DA OUTORGA.
SOLICITA-SE QUE AS REFERIDAS INFORMAÇÕES SEJAM ENCAMINHADAS OFICIALMENTE A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL.

EMENTA: PROPÕE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL PARA DEBATER A DISTRIBUIÇÃO
DAS ÁGUAS DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ, BEM COMO OS PROBLEMAS DE VEGETAÇÃO EXCESSIVA E ASSOREAMENTO NO LEITO DO RIO APODI-MOSSORÓ.
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FELIPE GUERRA, COM O OBJETIVO DE DEBATER A ATUAL SITUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁGUAS DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ, BEM COMO DISCUTIR OS IMPACTOS DA VEGETAÇÃO EXCESSIVA NO LEITO DO RIO APODI-MOSSORÓ E O PROCESSO DE ASSOREAMENTO DO RIO, ESPECIALMENTE NO TRECHO QUE ENVOLVE OS MUNICÍPIOS DE APODI, FELIPE GUERRA, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO E MOSSORÓ.
A BARRAGEM DE SANTA CRUZ É UM DOS MAIORES RESERVATÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 590 MILHÕES DE METROS CÚBICOS DE ÁGUA,
DESEMPENHANDO PAPEL FUNDAMENTAL NO ABASTECIMENTO HUMANO, NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA,
NA PESCA E NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO OESTE.
ENTRETANTO, NOS ÚLTIMOS PERÍODOS TEM-SE OBSERVADO REDUÇÃO NO FLUXO DE ÁGUA AO LONGO
DO RIO APODI-MOSSORÓ, SITUAÇÃO QUE TEM GERADO PREOCUPAÇÃO ENTRE PRODUTORES RURAIS,
PESCADORES, COMUNIDADES RIBEIRINHAS E AUTORIDADES PÚBLICAS. SOMA-SE A ISSO O AVANÇO DA VEGETAÇÃO EXCESSIVA NO LEITO DO RIO E O PROCESSO DE ASSOREAMENTO, FATORES QUE DIFICULTAM O ESCOAMENTO NATURAL DA ÁGUA E COMPROMETEM A REGULARIDADE DO FLUXO HÍDRICO.
DIANTE DESSE CENÁRIO, TORNA-SE ESSENCIAL PROMOVER UM AMPLO DEBATE REGIONAL, REUNINDO OS MUNICÍPIOS DIRETAMENTE IMPACTADOS, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO HÍDRICA, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, COM O OBJETIVO DE BUSCAR
SOLUÇÕES CONJUNTAS PARA GARANTIR UMA GESTÃO EQUILIBRADA DAS ÁGUAS DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ E A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO RIO APODI-MOSSORÓ.
DESSA FORMA, SOLICITAMOS QUE SEJAM CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:
REPRESENTANTES DAS PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS DE APODI, FELIPE GUERRA, CARAÚBAS, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO E MOSSORÓ;
REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO RIO GRANDE DO NORTE- IGARN; REPRESENTANTES DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN; REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DNOCS; REPRESENTANTES DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO APODI-MOSSORÓ; REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE;
REPRESENTANTES DA BANCADA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE;
REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; SINDICATOS DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DA REGIÃO;
COLÔNIAS DE PESCADORES;
COOPERATIVAS AGRÍCOLAS;
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
REPRESENTANTES DO SETOR PRODUTIVO E DEMAIS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADOS NO TEMA.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA BUSCARÁ CONSTRUIR ENCAMINHAMENTOS CONCRETOS, ENTRE OS QUAIS:
DEBATE SOBRE CRITÉRIOS JUSTOS E EQUILIBRADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS ÁGUAS DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ;
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DO LEITO DO RIO APODI-MOSSORÓ;
DISCUSSÃO SOBRE AÇÕES DE LIMPEZA E CONTROLE DA VEGETAÇÃO NO LEITO DO RIO;
DEBATE SOBRE MEDIDAS DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA;
DEBATER SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS COMPORTAS DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ;
CONSTRUÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO CONJUNTO ENTRE MUNICÍPIOS E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO HÍDRICA.
AO FINAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PROPÕE-SE QUE OS ENCAMINHAMENTOS E PROPOSTAS RESULTANTES DO DEBATE SEJAM FORMALMENTE REGISTRADOS E ENCAMINHADO AO GOVERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AOS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES E À BANCADA PARLAMENTAR DO ESTADO, VISANDO SUBSIDIAR AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS DA BARRAGEM DE SANTA CRUZ E À RECUPERAÇÃO DO RIO APODI- MOSSORÓ.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS
CACHOEIRAS DO RONCADOR E DO CARIPINA E
DOS CURSOS D'ÁGUA QUE AS ALIMENTAM NO
MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA/RN, INSTITUI
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA CONSERVAÇÃO E TURISMO
SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR LUIZ AGNALDO DE SOUZA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE IHE CONFERE O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, APRESENTA AO PLENÁRIO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.