Ementa

EMENTA: SOLICITA AO INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IGARN A RELAÇÃO DAS OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS CONCEDIDAS NA ÁREA DA BACIA HIDROGRÁFICA APODI-MOSSORÓ, INCLUINDO VOLUME AUTORIZADO. SENHOR PRESIDENTE. REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROCÓPIO LUCENA, DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IGARN, SOLICITANDO QUE O REFERIDO ÓRGÃO ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA A RELAÇÃO COMPLETA DAS OUTORGAS CONCEDIDAS PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS NA ÁREA DA BACIA HIDROGRÁFICA APODI-MOSSORÓ, TRECHO APODI, FELIPE GUERRA, CARAÚBAS, GOV. DIX-SEPT ROSADO E MOSSORÓ. SOLICITA-SE QUE A LISTA CONTEMPLE AS OUTORGAS DESTINADAS AO USO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS, COMO RIOS, AÇUDES E BARRAGENS, BEM COMO AS OUTORGAS RELATIVAS À CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, PROVENIENTES DO SOLO E SUBSOLO, A EXEMPLO DE POÇOS TUBULARES OU ARTESIANOS. REQUER-SE AINDA QUE CONSTEM NA RELAÇÃO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: • NOME DO BENEFICIÁRIO DA OUTORGA; • LOCALIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO OU USO DA ÁGUA; • TIPO DE USO AUTORIZADO; • VOLUME DE ÁGUA AUTORIZADO EM CADA OUTORGA; • DATA DA CONCESSÃO DA OUTORGA; • PRAZO DE VALIDADE DA OUTORGA. SOLICITA-SE QUE AS REFERIDAS INFORMAÇÕES SEJAM ENCAMINHADAS OFICIALMENTE A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo possibilitar ao Poder Legislativo Municipal o acompanhamento e a fiscalização da gestão dos recursos hídricos
na região, especialmente no âmbito da Bacia Hidrográfica Apodi-Mossoró.
A situação hídrica do Rio Apodi-Mossoró tem sido tema recorrente de debates entre autoridades, produtores rurais e a população dos municípios da região, especialmente diante de períodos de redução do volume de água e das discussões relacionadas à distribuição das águas provenientes da Barragem de Santa Cruz do Apodi.
Diante desse cenário, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa tenha acesso às informações referentes às outorgas concedidas para uso da água, incluindo o volume autorizado em cada outorga, tanto de águas superficiais quanto subterrâneas, permitindo maior transparência e conhecimento sobre a utilização desse importante recurso natural.
Além disso, tais informações contribuirão para subsidiar debates e ações voltadas à gestão equilibrada dos recursos hídricos, considerando também questões como captação de água, assoreamento e presença de vegetação no leito do rio, fatores que influenciam diretamente na dinâmica e disponibilidade hídrica ao longo da bacia.
Dessa forma, o presente requerimento busca fortalecer o papel fiscalizador do Poder Legislativo e contribuir para a construção de soluções que garantam segurança hídrica e uso sustentável das águas na região.