Aprovado pela Resolução nº 001, de 1º de Março de 1997, e alterado pelas Resoluções nº 001/2010, 001/2011, 002/2014, 003/2014, 03/2016, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016 e 13/2016
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