SELO OURO DE QUALIDADE EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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Descrição Categoria Valor(R$) Data inicio Data fim Ações
VEREADORES- CAPITAL DO ESTADO
LEI Nº 526- GP - 2023: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Legislativo de Felipe Guerra/RN, e dá outras providências. 		CAPITAL DO ESTADO RN 600.00 12/12/2025  
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LEI Nº 526- GP - 2023: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Legislativo de Felipe Guerra/RN, e dá outras providências. 		CAPITAL DO ESTADO RN 600.00 08/10/2025  
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 CAPITAL DO ESTADO RN 600.00 12/02/2026  
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7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

DECLARAÇÃO: 2026 28/05/2026

  • DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DIÁRIAS INTERNACIONAIS:

    A Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN declara que não possui previsão legal para concessão de diárias internacionais, inexistindo regulamentação, autorização ou pagamentos dessa natureza no âmbito deste Poder Legislativo.

    Felipe Guerra/RN, 28 de maio de 2026.

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