DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, CAPTACÃO. TRATAMENTO. ARMAZENAMENTO E DESCARTE DE IMAGEM, VOZ E NOME, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, CONFORMIDADE COM A LEI N° 13. 709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.