Ementa

EMENTA: ALTERA A SEÇÃO V DO CAPÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM SUPEDÂNEO NA CARTA REPUBLICANA DE 1988 E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cessão, permissão de uso ou doação de bens móveis inservíveis, ociosos ou adquiridos para programas específicos, inclusive máquinas de costura, equipamentos, ferramentas e utensílios, destinados a pessoas físicas, grupos produtivos, associações, cooperativas ou entidades sem fins lucrativos, desde que vinculados a programas municipais de qualificação profissional, inclusão produtiva, fortalecimento do empreendedorismo, economia solidária e geração de trabalho e renda.