Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Tem o presente a finalidade precípua de encaminhar para análise de Vossas Excelências, representantes do povo nesta Egrégia Casa Legislativa Municipal, o PROJETO DE LEI n° 033/2025, dispondo sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal promova abertura de Crédito Adicional no percentual de até 10% (Dez por cento) sobre o valor da despesa fixada na lei orçamentária vigente.