Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIMEDE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS MIÚDAS, DE PRONTO PAGAMENTO E PARA VIAGENS DE SERVIDORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade regulamentar, no âmbito da administração direta do Município de Felipe Guerra/RN, a concessão e aplicação do Regime de Adiantamento, destinado a cobrir despesas de pequeno vulto, de pronta pagamento e aquelas realizadas em viagens oficiais ou em situações urgentes e extraordinárias, incluindo aquelas relacionadas ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD).