Ementa

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REGRAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DEFELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Esta Lei dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, com vistas à celebração de Contratos de Gestão com o Poder Público Municipal, para a execução de atividades de interesse público nas áreas especificadas nesta Lei,mediante critérios de eficiência, controle e transparência.