Informações da lei municipal
Data: 13/03/2024
Número: 00124
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE FELIPE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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