Descrição
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: CONSIDERANDO, A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 195/20 E 172/23 EXARADO A PARTIR DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RN, O QUAL OPINA PELA IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO.