Descrição
INFORMAÇÕES SOBRE AS FUNÇÕES DA CASA LEGISLATIVA E DEFINIÇÕES SOBRE COMO ELA FUNCIONA, BEM COMO, SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, PLENÁRIO, NÚMERO DE PARLAMENTARES, ENTRE OUTRAS. FUNÇÃO: A CÂMARA DE VEREADORES DESEMPENHA, COMO FUNÇÕES TÍPICAS, AS TAREFAS DE LEGISLAR E DE EXERCER O CONTROLE EXTERNO DO PODER EXECUTIVO, ISTO É, DA PREFEITURA. NAS SUAS FUNÇÕES TÍPICAS ELA EXERCE: FUNÇÃO LEGISLATIVA QUE CONSISTE EM ELABORAR, APRECIAR, ALTERAR OU REVOGAR AS LEIS DE INTERESSES PARA A VIDA DO MUNICÍPIO. A SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA ESTÁ RELACIONADA COM O CONTROLE PARLAMENTAR, ISTO É, A ATIVIDADE QUE O PODER LEGISLATIVO EXERCE PARA FISCALIZAR O EXECUTIVO E A BUROCRACIA. COMO FUNÇÕES ATÍPICAS, A CÂMARA TEM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA. NA SUA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, A CÂMARA GERENCIA SEU PRÓPRIO ORÇAMENTO, SEU PATRIMÔNIO E SEU PESSOAL. A CÂMARA TAMBÉM EXERCE UMA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO ORGANIZA SEUS SERVIÇOS, COMO A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES, ETC. A CÂMARA EXERCE UMA FUNÇÃO JUDICIÁRIA, PORQUE CABE A ELA PROCESSAR E JULGAR O PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, ALÉM DE JULGAR OS PRÓPRIOS VEREADORES, INCLUSIVE O PRESIDENTE DA CÂMARA, EM CASO DE IRREGULARIDADES, DESVIOS ÉTICOS OU FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. DEFINIÇÃO: ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO QUE REPRESENTA, LOCAL ONDE SE REÚNEM OS VEREADORES, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER A ELABORAÇÃO DE LEIS, FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO FUNDAMENTAL PARA A PRESERVAÇÃO DA DEMOCRACIA. A CÂMARA DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA TEM COMO SEDE NO PALÁCIO VEREADOR JOEL CANELA E SEU PLENÁRIO CHAMA-SE DOMILSONCRISÓSTOMO DA SILVA, SENDO COMPOSTA POR 09 (NOVE) VEREADORES.