Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER, QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
19, incisos I, decorrem das seguintes fontes de financiamento:
1 - R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos), decorrente do superavit
financeiro no formato autorizado pelo § 1º inciso | do art 43 da lei Federal n°
4.320/64.
II - R$ 63.354,64 (sessenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e quatro centavos), decorrente do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de
acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Rua João Batista Gurgel n° 97, Centro - CEP: 59.795-000 - Felipe Guerra -RN
Art. 3° - Os créditos adicionados padrão ser suplementados até o
limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - A ação de que trata esta lei passará a integrar
automaticamente o PPA e a LDO.