Ementa

EMENTA: RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPREFEITOCONSTITUCIONAL DOMUNICÍPIODEFELIPEGUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM SUPEDÂNEO NA CARTA REPUBLICANA DE 1988 E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Pelo presente, com os cumprimentos de estilo, e no uso das prerrogativas conferidas ao Chefe do Poder Executivo, dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o incluso Projeto de Lei n.º 35/2025, que renomeia a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual passará a denominar-se Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS. A proposta tem como finalidade adequar a nomenclatura da pasta à expansão de suas atribuições e à estrutura organizacional da administração municipal, garantindo maior coerência entre suas competências e seu campo de atuação.