Ementa

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N°528/2023/GP, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar integralmente a Lei Municipal n° 528/2023/GP, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) nas contratações públicas do Município de Felipe Guerra.