Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA-RN PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER, QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°. da Constituição Federal e artigo 64, § 6° da Lei
Orgânica Municipal, estabelecendo para o período, as agendas transversais,os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.