Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA-RN AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR - IGR POTIGUAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Justificativa

O presente projeto de lei visa formalizar a adesão do Município de Felipe Guerra-RN ao Polo Turístico do Oeste Potiguar - IGR Oeste Potiguar, reconhecendo a importância da cooperação intermunicipal e intersetorial para o desenvolvimento regional e do turismo.
AIGR Potiguar foi constituída em 08 de agosto de 2023, com sede está na cidade de Apodi- RN, cujo objetivo é de fomentar políticas de regionalização do turismo, a partir de diretrizes do Ministério do Turismo. A associação foi criada a partir de iniciativa da Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte - SETUR/RN para operacionalizar a consecução das normativas constitucionais e ministerial de integração e capilarizarão das políticas públicas de turismo e interface da Administração Pública com os demais setores da sociedade, em especial o poder privado e o terceiro setor.
Imbuída de um caráter híbrido na sua formação, a Associação da IGR Oeste Potiguar congrega 18 municípios geograficamente inseridos na Região do Oeste Potiguar e visa dar prioridade a políticas e investimentos coletivos e integrados que impulsionem o desenvolvimento econômico, social, cultural e artístico dos municípios, empresas e sociedade civil organizada, beneficiando, por recursos próprios e arrecadados, todos os associados e a sua população.
Cabe ainda ressaltar a importância da participação do município na Instância de Governança Regional, considerando que a Associação representa mais uma possibilidade de investimento e arrecadação de fundos para direcioná-los a projetos em que Nome da Cidade aufira significativos ganhos na pasta do Turismo e consequentemente do seu desenvolvimento integrado.
A associação, como entidade civil sem fins lucrativos, visa reunir os Poderes do Executivo Municipal das cidades integrantes do Oeste Potiguar, os empresários e empreendedores e sociedade civil organizada para tomada tripartite de decisão, participação popular, que representa um avanço no processo decisório, majoritariamente consultivo e democrático.
Sendo assim, além da possibilidade de apresentação de projetos que incluam o município como receptor de recursos para incrementos dos equipamentos turísticos e infraestrutura, a contribuição mensal associativa representará uma importante participação do Poder Municipal da cidade no custeio e, principalmente, investimento da cidade na pasta do Turismo e do Desenvolvimento Econômico local e regional. A participação do Município nesta instância permitirá a articulação de estratégias conjuntas voltadas para o crescimento econômico, a melhoria dos serviços públicos e a sustentabilidade ambiental. Além disso, facilitará o acesso a recursos e programas estaduais e federais, ampliando as oportunidades de investimento e desenvolvimento para a população local. Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste projeto de lei para viabilizar a inserção do Município em uma governança regional estruturada, trazendo benefícios significativos para toda a comunidade