Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICADO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL, DENOMINADO PROGRAMA MINHA CASA, MIRNA VIDA - ENTIDADES (MCMV- ENTIDADES), PELO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN PARA CONSTRUÇÃODE 100 (CEM) CASAS REVOGANDO A LEI 578/2024 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA, Associação de Direito Privado, inscrita no CNPJ 08.767.060/0001-46, o imóvel a seguir descrito e caracterizado: 01 (Um) TERRENO localizado no Município de Felipe Guerra/RN, situado à Ruas Projetadas, perfazendo uma área de 17.039,149 m2 (dezessete mil e trinta e nove vírgulas cento e quarenta e nove metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 870.96 m (oitocentos e setenta vírgula noventa e seis metros).