Ementa

EMENTA: "ALTERA A LEI N° 531/2023, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, MEDIANTE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PÚBLICO OU PRIVADO, ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, NA FORMA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 37, INCISO XI, DA CARTA REPUBLICANA D E 1988. FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Pelo presente, estamos encaminhando para análise de Vossas Excelências, representantes do povo nesta Egrégia Casa Legislativa Municipal, o PROJETO DE LEI n°007/2026, o qual altera a Lei n° 531/2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, mediante agente de integração público ou privado, estágio de estudantes de graduação, pós- graduação e cursos técnicos, no âmbito do Município de Felipe Guerra, na forma específica, e d á outras providências.