Ementa

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTE E CIDADANIA - ASSOEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei busca reconhecer como de Utilidade Pública Municipal a Associação Social Esporte e Cidadania - ASSOEC, entidade devidamente registrada no CNPJ n
62.782.066/0001-09, com sede no Município de Felipe Guerra/RN, e que desenvolve atividades
de comprovado interesse social.
interesse local; atua na promoção do esporte, cidadania, inclusão social, susterntabilidade,
programas educativos e projetos culturais, exercendo papel essencial no fortalecimento
comunitário e no desenvolvimento humano, especialmente entre jovens e grupos vulneráveis.

O reconhecimento encontra amparo na Lei Orgânica Municipal, em especial:
Art. 79, le ll - competência municipal para legislar sobre assuntos de

Art. 13, I e XV - competencia da Câmara Municipal para legislar, inclusive
sobre títulos e reconhecimentos municipais.

Diante da clara relevância pública e social das atividades desenvolvidas, o
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal fortalece a capacidade institucional da
Associação e contribui para ampliar ações que beneficiam diretamente a comunidade felipense.

Assim, submeto o presente Projeto à apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação.