Ementa

OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVE VEM RESPEITOSAMENTE A VOSSA EXCELÊNCIA, OBEDECENDO O QUE PRECEITUA O ART. 71 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITAR PARA QUE APÓS TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, SEJA FORMADA NESTA CASA DE LEIS, UMA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE TRÊS MEMBROS PARA EFETUAR UM ESTUDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E APRESENTAR UM RELATÓRIO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS. O PERIODO DE DURAÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO SE ASSIM A COMISSÃO JULGAR IMPRESCINDÍVEL, SENDO NECESSÁRIO APENAS QUE A MESMA COMUNIQUE À PRESIDÊNCIA.

Justificativa

Justificamos nossa iniciativa tendo em vista que o nosso atual Regimento Interno foi promulgado através da Resolução nº 001/97 do dia 14 de março de 1997 e até os dias de atuais foram feitas apenas algumas modificações no ano de 2016. Assim, sendo, se faz necessária a realização desse importante trabalho para que o Poder Legislativo Municipal de Felipe Guerra possa trabalhar dentro das normas legais vigentes e fique protegido de qualquer risco de ações erróneas ou obscuras doravante.