Ementa

EU, ZUILDO ALVES DE GÓIS, MEMBROS DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES, DEVIDAMENTE PREVISTA NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E FINALMENTE O QUE DISPÕE O ART. 42, INCISO III, E ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO QUE A INDICAÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO DIGNO PLENÁRIO, SEJA ENVIADO CÓPIA AO EXECUTIVO PARA QUE O EXM° SENHOR PREFEITO SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA, PARA QUE O MESMO POSSA CRIAR A GUARDA MUNICIPAL, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ARTIGO 144, §8.

Justificativa

A criação da Guarda Municipal é de extrema importância para o município, uma vez que irá contribuir significativamente para a segurança e bem-estar da população. A presença de uma guarda municipal capacitada e treinada para atuar em situações de emergência e prevenção de crimes é fundamental para garantir a ordem pública e a proteção dos cidadãos. Além disso, a criação da Guarda Municipal está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 144, §8, o que reforça a legalidade e a necessidade de sua implementação. Portanto, é de interesse público e dever do Poder Executivo municipal atender a essa demanda, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a promoção de um ambiente mais seguro e tranquilo para todos.