Corpo
senhor Prefeito,

Por oportuno comparecemos perante V.exa, com o objetivo específico de informar e ao final requerer.

O projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Vereador Marcos Aurélio, que: "proibe o manuseio, a utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como, de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Felipe Guerra/RN, e dá outras providências", tramitou nesta casa legislativa e ao final foi aprovado pelo pleno desta edilidade, informando ainda, que a documentação relativa ao projeto está disponível na íntegra nesta casa legislativa.

Assim, como aduz a Lei Orgânica do Município, enviamos, em anexo, o autógrafo de Lei para COMPETENTE SANÇÃO, NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO.