Corpo
senhor Prefeito,

Por oportuno comparecemos perante V.exa, com o objetivo específico de informar e ao final requerer o projeto de Lei nº002/2023, que: "Estabelece o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, tramitou nesta casa legislativa e ao final foi aprovado pelo pleno desta edilidade, informando, ainda, que a documentação relativa ao projeto está disponível na íntegra nesta casa legislativa.

Assim, como aduz a Lei Orgânica do Município, enviamos em anexo, o autógrafo de Lei para COMPETENTE SANÇÃO, NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO.