Corpo
senhor Prefeito,

Por oportuno comparecemos perante V.exa, com o objetivo específico de informar e ao final requerer o projeto de Lei nº 001/2023, que "altera a Lei n º 485/2022, que autoriza o repasse financeiro para custeio de transporte dos estudantes de curso superior e curso técnico do município de Felipe Guerra/RN, e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, tramitou nesta casa legislativa e ao final foi aprovado pelo pleno desta edilidade, informando ainda, que a documentação relativa ao projeto está disponível na íntrega nesta casa legislativa.

Assim, como aduz a Lei Orgânica do Município, enviamos, em anexo, o autógrafo de Lei para COMPETENTE SANÇÃO, NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO.