Corpo
senhor Prefeito,

Por oportuno comparecemos perante V.Exa, com o objetivo específico de informar e ao final requerer. O projeto de Lei nº 001/2024, que : " Autoriza o repasse financeiro para o custeio de transporte dos estudantes de curso superior e curso técnico do município de Felipe Guerra/RN, e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, tramitou nesta casa Legislativa e ao final foi aprovado pelo pleno desta edilidade, informando, ainda, que a documentação relativa ao projeto está disponível na íntegra nesta casa Legislativa.

Assim, aduz a Lei Orgânica do município, enviamos, em anexo, o autógrafo de Lei para competente sanção, numeração e publicação.