Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

PALÁCIO VER. JOEL CANELA

CNPJ: 08.545.956/0001-80

Email: camarafg@bol.com.br

Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2025

PROCESSO Nº 03010003/2025

Objeto: Contratação de serviços decorrentes da filiação junto à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços de publicação de atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Felipe Guerra no Diário Oficial disponibilizado pela referida Federação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, e as normas regulamentares pertinentes.

Contratante: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

Valor: R$ 8.220,00 (oito mil duzentos e vinte reais). Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput. (PNCP). Vigência: 31/12/2025.

Felipe Guerra- RN, 07 de janeiro de 2025.

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação