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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 707015/2026
Objeto: Contratação de empresa para prestação do serviço de assessoria em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), por meio do suporte, atualização e acompanhamento do site institucional e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência.
Contratada: 58.721.546 ANGELICA BEZERRA DA CRUZ - CNPJ: 58.721.546/0001-11. Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 01 - Câmara Municipal. Programa: 0001 - Apoio as Atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal. Programa: 0043 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Ação Orçamentária: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, (PNCP).
Felipe Guerra/RN, 15 de julho de 2026
Maria Eliete da Silva
Agente de Contratação
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