SELO OURO DE QUALIDADE EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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COMISSÕES

Legislação, Justiça e Redação Final

Permanente
Marcio Morais

Presidente

Pedro Cabral

Relator

Luiz Agnaldo

Membro

Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
28/04/2026 005 2026 1º PROJETO DE LEI Nº 003/2026 (PODER EXECUTIVO)  
17/03/2026 004 2026 1º PROJETO DE LEI Nº008/2026 (PODER EXECUTIVO); 2º PROJETO DE LEI Nº 009/2026 (PODER EXECUTIVO); 3º PROJETO DE LEI Nº 002/2026 (PODER EXECUTIVO)  
20/02/2026 003 2026 1º PROJETO DE LEI Nº 036/2025 (PODER EXECUTIVO)  
05/02/2026 002 2026 1º PROJETO DE LEI Nº 002/2026 (PODER EXECUTIVO)  
30/01/2026 001 2026 1º PROJETO DE LEI Nº 001/2026 (PODER EXECUTIVO)  
18/11/2025 013 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 014/2025 (PODER EXECUTIVO); 2º PROJETO DE LEI Nº 026/2025 (PODER EXECUTIVO)  
06/10/2025 012 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 029/2025 (PODER EXECUTIVO)  
26/08/2025 011 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 002/2025 (PODER EXECUTIVO)  
12/08/2025 010 2025 1º EMENDA À LEI ORGANICA Nº 001/2025 (PODER LEGISLATIVO)  
17/06/2025 009 2025 1° PROJETO DE LEI N° 008/2025 (PODER LEGISLATIVO)  
29/05/2025 008 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 018/2025 (PODER EXECUTIVO)  
29/05/2025 007 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 017/2025 (PODER EXECUTIVO)  
06/05/2025 006 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 004/2025 (PODER LEGISLATIVO)/ 2° PROJETO DE LEI Nº 016/2025 (PODER EXECUTIVO)  
23/04/2025 005 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 004/2025 (PODER LEGISLATIVO)/ 2° PROJETO DE LEI Nº 005/2025 (PODER LEGISLATIVO)/ 3º PROJETO DE LEI N° 006/2025 (PODER LEGISLATIVO)/ 4º PROJETO DE LEI Nº 015/2025(PODER EXECUTIVO)  
07/04/2025 004 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 012/2025 (PODER EXECUTIVO)/ 2º PROJETO DE LEI Nº 013/2025 (PODER EXECUTIVO)/ 3º PROJETO DE LEI Nº 003/2025 ( PODER LEGISLATIVO)  
25/03/2025 003 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 008/2025 (PODER EXECUTIVO)/ 2º PROJETO DE LEI Nº 009/2025 (PODER EXECUTIVO)/ 3º PROJETO DE LEI Nº 011/2025 (PODER EXECUTIVO)  
18/03/2025 002 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 007/2025 (PODER EXECUTIVO)  
24/02/2025 001 2025 1º PROJETO DE LEI Nº 002/2025 (PODER EXECUTIVO)  
01/12/0025 014 0025 1º PROJETO DE LEI Nº 033/2025 (PODER EXECUTIVO); 2º PROJETO DE LEI Nº 027/2025 (PODER EXECUTIVO)  

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