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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026
PROCESSO Nº 520002/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Técnicos Especializados em Governança, com foco no monitoramento, orientação e suporte das atividades de Controle Interno, bem como no acompanhamento das ações administrativas e financeiras desenvolvidas pela Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, visando à melhoria da gestão pública, à observância das normas legais e regulamentares, ao fortalecimento dos mecanismos de planejamento, execução, fiscalização e avaliação, e à promoção da transparência e eficiência dos atos administrativos.
Contratada: JEICKSON DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 65.429.947/0001-68. Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 01 - Câmara Municipal. Programa: 0001 - Apoio as Atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal. Programa: 0043 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Ação Orçamentária: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, alínea "c". (PNCP).
Felipe Guerra/RN, 09 de junho de 2026
Maria Eliete da Silva
Agente de Contratação
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