A CÂMARA TEM FUNÇÃO PRECIPUAMENTE LEGISLATIVAS E ATRIBUIÇÕES PARA FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE, COMPETÊNCIA PARA ORGANIZAR E DIRIGIR SEUS SERVIÇOS INTERNOS. A MESA DIRETORA COMPÕE-SE DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, DO(A) SECRETÁRIO(A) E DO(A) 2º SECRETÁRIO(A), A ELA COMPETINDO AS FUNÇÕES DIRETIVAS, EXECUTIVAS E DISCIPLINARES DE TODOS OS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA. ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA PROPOR PROJETOS DE LEI NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 61, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PROPOR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DISPONDO SOBRE: A) AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR UM PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS; B) LICENÇA DO PREFEITO PARA AFASTAMENTO DO CARGO; PROPOR PROJETO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NÃO PODENDO O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO ULTRAPASSAR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO COMO SUBSÍDIO DO PREFEITO. PROPOR PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE: A) SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGO OU FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; B) CONCESSÃO DE LICENÇA AOS VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR INICIATIVA PRÓPRIA, OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO; PROMULGAR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONFERIR A SEUS MEMBROS, ATRIBUIÇÕES OU ENCARGOS REFERENTES AOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS OU ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA; FIXAR DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA; ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS PARA PROMOVER E VALORIZAR O PODER LEGISLATIVO E RESGUARDAR O SEU CONCEITO PERANTE A COMUNIDADE; ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, POR SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO, PARA A DEFESA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE VEREADOR CONTRA AMEAÇA, OU A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO LIVRE EXERCÍCIO E ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO MANDATO PARLAMENTAR; DECLARAR A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTAR AO PLENÁRIO, NA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO ANO LEGISLATIVO, RESENHA DOS TRABALHOS REALIZADOS, PROCEDIDA DE SUCINTO RELATÓRIO SOBRE O SEU DESEMPENHO; SOLICITAR AO PREFEITO, A PROPOSITURA DE PROJETOS DE LEIS QUE DISPONHA SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL, COBERTO COM RECURSOS DO EXECUTIVO; ELABORAR E ENCAMINHAR AO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 31 (TRINTA E UM) DE AGOSTO, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA, A SER INCLUÍDA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E FAZER, MEDIANTE ATO, A DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES RESPECTIVAS, BEM COMO ALTERÁ-LAS QUANDO NECESSÁRIO; SUPLEMENTAR, MEDIANTE ATO, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA, OBSERVADO O LIMITE DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE, OSRECURSOS PARA SUA COBERTURA SEJAM PROVENIENTES DE ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE SUAS DOTAÇÕES; OS ATOS ADMINISTRATIVOS DA MESA SERÃO NUMERADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA, COM RENOVAÇÃO A CADA ANO DA LEGISLATURA; A RECUSA INJUSTIFICADA DE ASSINATURA DOS ATOS DA MESA ENSEJARÁ O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO MEMBRO FALTOSO; CUMPRIR AS DECISÕES EMANADAS DO PLENÁRIO; ENCAMINHAR AS CONTAS ANUAIS DA CÂMARA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; PROPOR ALTERAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR, COM A SANÇÃO DO PREFEITO E RESPEITADAS AS NORMAS QUANTO A INICIATIVA, SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO E ESPECIALMENTE: DISPOR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS; VOTAR O ORÇAMENTO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS; DELIBERAR SOBRE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, BEM COMO SOBRE A FORMA E OS MEIOS DE SEU PAGAMENTO; AUTORIZAR A CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS E A ALIENAÇÃO DESTES, QUANTO IMÓVEIS; AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS; CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS, FIXANDO-LHES OS VENCIMENTOS; APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO; APROVAR CONVÊNIOS COM O ESTADO, A UNIÃO OU COM OUTROS MUNICÍPIOS. COMPETE, PRIVATIVAMENTE, A CÂMARA MUNICIPAL, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: ELEGER SUA MESA, BEM COMO DESTITUÍ-LA, NA FORMA DESTE REGIMENTO; ELABORAR E MODIFICAR O REGIMENTO INTERNO; ORGANIZAR SUA SECRETARIA, DISPONDO SOBRE SEUS SERVIDORES; DAR POSSE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO ELEITOS, CONHECER DA SUA RENÚNCIA E AFASTA-LOS DEFINITIVAMENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTES; CONCEDER LICENÇA AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO E AOS VEREADORES PARA AFASTAMENTO DO CARGO E, AO PRIMEIRO, PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS; FIXAR, ANTES DAS ELEIÇÕES, SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DIRETORES EQUIVALENTES, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE; CRIAR COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO, POR PRAZO CERTO E SOBRE FATO DETERMINADO, QUE SE INCLUA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS MEMBROS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE REGIMENTO; SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE ASSUNTOS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO; CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OU DIRETORES EQUIVALENTES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE SUA ADMINISTRAÇÃO; DELIBERAR, MEDIANTE RESOLUÇÃO, SOBRE ASSUNTOS DE SUA ECONOMIA INTERNA, E POR MEIO DE DECRETOS LEGISLATIVO NOS DEMAIS CASO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA; JULGAR O PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI TOMAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA, EXERCENDO A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA EXTERNA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES; CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OU QUALQUER OUTRA HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS, MEDIANTE DECRETO APROVADO PELA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA; REQUERER AO GOVERNADOR, PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; APRECIAR OS VETOS DO PREFEITO, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; SUGERIR AO PREFEITO E AO GOVERNO DO ESTADO E DA UNIÃO, MEDIDAS CONVENIENTES AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO; JULGAR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE ATOS DO PRESIDENTE.