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Lista de leis

Informações atualizadas em: 02/07/2025 - 11:23:18

Lei	Descrição	Data
ORGANOGRAMA - /2025	29/05/2025
ORGANOGRAMA - /2024	31/12/2024
ORGANOGRAMA - /2023	31/12/2023
ORGANOGRAMA - /2022	31/12/2022